A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde agosto de 2020. Porém, as sanções administrativas e multas só começaram a ser aplicadas após 1 ano, a partir da constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pela proteção de dados, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei.
Conhecer a legislação a fundo é o primeiro passo para o entendimento e para criar os programas internos de conformidade. Além disso, aprimorar a tecnologia da informação contribui para tratar os dados de clientes, parceiros e funcionários, a fim de garantir a segurança e gerar valor para o negócio.
Ainda assim, existem muitas dúvidas sobre a legislação, principalmente relacionadas à coleta de dados e LGPD. Por isso, trouxemos neste texto as informações que a sua empresa precisa para atuar em conformidade com a legislação e se beneficiar dos dados públicos para o seu negócio.
A LGPD tem o objetivo de proteger os dados e informações pessoais dos cidadãos em território nacional, natural ou não do Brasil. A lei versa sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento dessas informações. Tendo como fundamentos a privacidade, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade, defesa do consumidor, direito humanos, dignidade e exercício da cidadania.
De forma geral, a LGPD garante a cada um a titularidade dos seus dados e exige o consentimento para o uso deles por terceiros. Para tal, dispõe de 10 princípios jurídicos:
Assim, em todas as áreas, independentemente da finalidade, é necessário ter transparência sobre o uso e tratamento dos dados, a partir do consentimento do titular, é de responsabilidade da empresa a segurança das informações e a boa-fé do uso.
Os dados públicos são considerados “exceção” dentro da LGPD. Isso porque, de certa forma, não é necessário o consentimento para o uso deles:
“O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização”.
§§ 3º do art. 7º da LGPD
Ou seja, não é necessário consentimento do titular, desde que haja interesse público e boa-fé. Além disso, se deve considerar qual a finalidade do tratamento dos dados de acesso público.
A LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI) através do princípio de que todos têm direito a receber informação de ordem pública, por interesse particular ou coletivo, exceto os casos previstos de sigilo.
Mesmo que não seja exigido consentimento, o tratamento dos dados públicos precisam estar em acordo com a LGPD. Garantindo, assim, que o direito dos titulares e as obrigações das empresas sejam resguardados.
Dessa forma, outro ponto de atenção é no armazenamento de dados sensíveis. Em caso de vazamentos ou de desatualização, a responsabilidade será da empresa, por isso, é necessário garantir a segurança das informações. A automação da coleta de dados públicos pode ser uma forma de garantir a segurança e atualização.
A coleta de dados em tempo real proporciona a garantia do cumprimento da LGPD. Afinal, dessa forma a sua empresa não armazenará dados sensíveis de clientes ou parceiros comerciais.
O processo por trás da automação é conhecido como ETL (Extract, Transform and Load ou Extração, Transformação e Carregamento), é necessário conhecer alguma linguagem de programação para criar um robô virtual que irá acessar o site, digitar as informações pedidas, clicar nos botões, ler a página de resultados e entregar para você os dados estruturados para análise.
Essa automação pode ser feita de duas formas: implementando internamente por desenvolvedores da sua empresa ou contratando uma empresa especializada em coleta de dados. Em caso de terceirização, é necessário ficar atento se a empresa contratada segue as normas da legislação.
Além da conformidade com a LGPD, a automação da coleta de dados públicos possibilita outros benefícios, como:
Mais do que privacidade, o que está em jogo é a transparência com o uso de dados de clientes, parceiros e funcionários. A partir da automação da coleta de dados públicos, a sua empresa estará a um passo do cumprimento das diretrizes da lei com segurança para você e o usuário.
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